ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.07.1988.
Aos seis dias
do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Segunda Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Artur Zanella,
Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis
Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton
Comin, Paulo Sant’ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha
Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, a
Srª Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário
procedeu à leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com a
Ata da Sessão de Instalação do dia quatro de julho do corrente, foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações,
referente ao anúncio da empresa MAN-SUL, divulgado no jornal Zero Hora, abrindo
vagas para cirugiões-dentistas e auxiliares de enfermagem; pelo Ver. Ennio
Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando tapamento de buraco feito por uma
turma de trabalho do DMAE na Rua Dr. Francisco de Sá Brito, em frente ao nº
123, na Vila São José; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências,
solicitando colocação de placas sinalizadoras na Av. Padre Cacique, próximo ao
nº 1900; pelo Ver. Hermes Dutra, 05 Pedidos de Informações, acerca do Termo de
Doação de Abrigos com Permissão de Uso, firmado entre o Município e a Empresa
NOVUS Empreendimentos e Participações Ltda.; das obras adjudicadas pelo DEMHAB
à empresa Matriz Engenharia, complementando Pedido de Informações nº 80/88, que
trata da assunto relativo à orla do Guaíba, na extensão da Avenida Diário de
Notícias, do Estaleiro Só até o Clube dos Jangadeiros; acerca das barracas ou
estandes, atualmente, instaladas na Av. Borges de Medeiros, confluência com a
Rua dos Andradas, na denominada “Esquina Democrática”, do estoque de lâmpadas
destinadas à iluminação pública existente em trinta de novembro do ano passado;
pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de reator
queimado na Rua Sílvio Silveira Soares, em frente ao nº 2714; pelo Jorge
Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de lâmpadas na Praça
Cel. Tristão José de Fraga, na Vila Intercap; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01
Pedido de Providências, solicitando que seja melhorada a sinalização de
“preferencial adiante” na Rua Santa Catarina com suas transversais
preferenciais, em especial na esquina com a Rua São Nicolau. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nos 368; 369; 370; 376; 379; 380; 363; 367; 371;
372; 373; 377; 378; 381/88, do Sr. Prefeito Municipal; Ofícios-Circulares nos
07/88, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis; 16/88, da Câmara
Municipal de Rio Claro, SP; 16/88, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul;
328/88, do Diretor Superintendente da Metroplan, André Cecil Forster; Telegrama
do Prof. Dilmar Santos Miranda, Chefe do Gabinete da Prefeita Maria Luiza. A
seguir, a Srª Presidente apregoou Ofício nº 328/88, do Sr. Prefeito Municipal,
encaminhando um aditamento ao Ofício nº 365/88 (convocação extraordinária),
onde solicita que sejam incluídos outros projetos de leis na convocação. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha discorreu sobre os
problemas hoje observados nas relações entre os Executivos Municipal e
Estadual, analisando intimação recebida pela Casa, acerca do processo impetrado
pelo Governo do Estado contra o Executivo e o Legislativo Municipal,
relacionado ao projeto “Praia do Guaíba”. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando a realização de uma Sessão
Solene, dia vinte e dois de setembro, às dezenove horas, em homenagem ao
bicentenário do nascimento do General Bento Gonçalves da Silva, líder máximo da
Revolução Farroupilha; de Voto de Congratulações com o Comando da Brigada
Militar, pela passagem da Semana do Bombeiro; do Ver. Antonio Holhfeldt,
solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagem à passagem dos dez
anos da ADUFRGS – Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul; de Voto de Congratulação com o Instituto de Letras e Artes,
Universidade Federal de Pelotas, pelas novas instalações da Unidade; do Ver.
Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Astélio Santos, por ter sido
empossado como comodoro do Veleiros do Sul; com Francisco Danilo Landó, por ter
assumido a Presidência da Fundação de Educação e Cultura (FECI); com a
Diretoria da APMPA, pela eleição da nova Diretoria; com Jorge Salim Allen (Le
Club) e Alceri Garcia Flores, por terem sido empossados como novos diretores da
Associação Brasileira das Empresas de entretenimento e Lazer (ABRASEL); com o
Jornalista Alberto André, por ter sido reeleito, pela décima sexta vez,
Presidente da Associação Riograndense de Imprensa; com o Prof. Jorge Aveline,
por ter sido paraninfo de mais uma turma de novos Contadores e Técnicos em
Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul; com a
Artista Plástica Maria Inês Chaves Barcelos, pela exposição de suas pinturas;
com Savério Terruso, pela exposição de suas obras de arte no L’atelier D’art
Maria Helena Rambor, no Hotel Umbu; com a Associação dos Servidores do DEMHAB;
com a Rodoviária de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; de Votos
de Pesar pelos falecimentos de Corália Faria Correia Muccillo; de Gilberto
Lastre; do Desembargador Paulo David Torres Barcellos; do Ver. Caio Lustosa,
solicitando que seja constituída Comissão Externa nos termos do art. 55 do
Regimento Interno, para representar esta Casa Legislativa na mobilização pela
defesa do Banco Meridional S/A; de Moção de Repúdio ao pedido do Ministério da
Justiça, através da Subprocuradoria-Geral da República, no sentido de que o Tribunal
Federal de Recursos libere, para comercialização, o estoque de carne importada
da Europa, contaminada por radiação de Chernobyl; do Ver. Ennio Terra, de Voto
de Pesar pelo falecimento de Heitor Fraga; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto
de Congratulações com o Centro Comercial João Pessoa, pela inauguração da
quadra de esportes da Praça Piratini, em maio do corrente; de Votos de Pesar
pelos falecimentos de Elisabeth Papp Romak; de Juvenal Archanjo Bado; de Luiz
Mello Guimarães Netto; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o
Sr. Carlos Lopes da Fonte, pela sua eleição para Presidente da Divisão L-8-A-2
do Lions Clube Porto Alegre; com o Sr. Jorge Armando Severo Machado; com o Sr.
Egidio Prado; com o Sr. Clóvis Jung, pelas suas eleições, respectivamente, como
Presidente, Tesoureiro e Secretário Geral do Lions Clube Porto Alegre -
Petrópolis; com Linck – Objetos e Ambientes Ltda.; com César Sperinde –
Imóveis, pela passagem de seus aniversários de fundação; de Voto de Pesar pelo
falecimento de José Audino; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações
com a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas, pela
posse da nova Diretoria; de Voto do Pesar pelo falecimento de Affonso Cangeri;
do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelos falecimentos de Verani Oliveira
Pacheco e filhos Gelson Jr., Diogo e Tiago; do Ver. Mano José, de Votos de
Congratulações com a Escola Estadual de 2º Grau Parobé; com o Clube de Mães
Judith Meneghetti, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Nereu D’Ávila,
de Voto de Pesar pelo falecimento da Dra. Lucila Calero de Carvalho Lopes; do
Ver. Rafael Santos, de Votos de Congratulações com a Estância de Poesia
Crioula, pelo seu 32º Rodeio de Poetas Crioulos; com FECOTRIGO – Fed. Coop. de
Trigo e Soja do Rio Grande do Sul Ltda.; com o Corpo de Bombeiros, pela
passagem de seus aniversários; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Maurício Rosemblat; da Verª. Teresinha Irigaray, de Voto de
Congratulações com o XXXIII Rodeio (congresso) de poetas crioulos (nativistas),
pelo dia do aniversário da fundação da Estância de Poesia Crioula. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
07/88, discutido pelos Vereadores Mano José, Elói Guimarães e Flávio Coulon. Durante
os trabalhos, a Srª. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum,
acerca da distribuição em avulsos do processo nº 2768/87 e dos processos
constantes da presente convocação extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha,
Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos
e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Declaro abertos os trabalhos desta Sessão. Gostaríamos de alertar os Srs.
Vereadores que no espelho consta um aditamento a esta convocação extraordinária
e que os Processos são os seguintes: PLE nº 13/88; PLE nº 32/88; PLE nº 34/88;
PLE nº 42/88; PLCE nº 06/88; Processo nº 1437; Processo nº 2768/87 – PLCE nº
15/87.
O Ver. Brochado da Rocha requer tempo de Presidência para comentar o referido Processo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Srª Presidente dos trabalhos, eu solicitaria à
Mesa que distribuísse cópia desta matéria e dos Processos enumerados nas folhas
2 do avulso distribuído há pouco no Plenário, mas, fundamentalmente, esta
matéria que V. Exa. acaba de dar conhecimento ao Plenário, para que os
Vereadores, em recebendo cópia da documentação, pudessem examiná-la melhor. Sou
grato a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já iria tomar estas
providências e agradece a presteza de V. Exa. em solicitá-las e, quanto aos
Processos que constam na segunda página, a Câmara também providenciará o
aditamento do Edital de convocação na imprensa, conforme manda a Lei Orgânica.
O SR. CLÓVIS BRUM: Srª Presidente, não
querendo ser impertinente, eu perguntaria: o aditamento da convocação
extraordinária apenas aditou processos e não o prazo de duração?
A SRA. PRESIDENTE: Apenas o número de
processos a serem apreciados por esta Casa e não o prazo de duração.
Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha, que fala em tempo de
Presidência.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Secretária no exercício
da presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, pensava eu que, em chegando à
Presidência da Câmara de Vereadores, fosse receber intimações do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul para colaborar com sua Capital; pensava eu que
chegando à Presidência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Capital do Rio
Grande do Sul, tivesse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul irrestrita
colaboração; afinal, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é hóspede nesta
Cidade. E digo isto não agora, disse antes, disse para o Governador Triches,
disse para o Governador Guazelli, disse para o Governador Amaral de Souza, e
disse ao Governador Jair Soares. Mas, vejo que não disse tudo, o suficiente
para que uma vez mais se entendesse, uma vez mais fosse estabelecido que o
Estado como ente deve colaborar com as cidades e com os municípios,
especialmente com a sua Capital. Esta Cidade, em verdade, desde que estamos
aqui nesta Casa, recebeu apenas e tão-somente para votar, nesta Casa, uma rua
que o Governo do Estado dava verbas para ser calçada, que era a Rua Aracaju.
Nada mais; nada mais. Quero concluir o meu raciocínio - que em verdade vou
seguir um outro rumo e posso afastar, Ver. Clóvis Brum - que eu esperava que
fossem outros tempos. Afinal, existe ou não existe aí uma campanha “Rio Grande
pra Frente”, “Vamos nos dar as mãos”, “Vamos criar um Novo Rio Grande”? Muito
parecida com a campanha, aliás, dos tempos do Governador Triches; igual. A
campanha é igual. Não sei quem fez, mas quem fez, fez muito igual à campanha
publicitária do Governador de então, Euclides Triches. Mas recebo e recebi, com
protesto, e protesto anotado nos Autos, a referida intimação. Protesto por quê?
Protesto, porque a Srª Secretária já leu que a Câmara foi obrigada a
colocar nos autos do Processo, interessados: “Governo do Estado do Rio Grande
do Sul”, que é a parte interessada no Processo.
Segundo, vou ler, ou melhor, reler: “Protesto do Governo do Estado
contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Câmara Municipal e o público
em geral”. Três erros! E a Câmara foi obrigada a copiar estes três erros, isto
é que é pior! Isto é que é mais humilhante.
Em primeiro lugar não existe a Prefeitura. Não existe. Não existe a
Prefeitura Municipal. Imaginem se alguma pessoa de algum humor, ou não mais
séria resolvesse usar aqui – Prefeitura Municipal – mas, em promovendo uma ação
contra o Governo do Estado, mandasse intimar, não o Palácio Piratini, mas o
Galpão Crioulo, e lá a sede do Governo do Estado. Primeiro erro. Tem que
acionar o Município de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal é um prédio, já
meio carcomido, lá.
Depois a Câmara Municipal.
Depois o público em geral.
Quem será o público em geral?
No mundo jurídico, já disse aqui nesta Casa, não existe público em
geral. Repito a quem quiser que me traga aqui público em geral. Não existe no
dicionário jurídico isso. Existe naquela linguagem trivial, radiofônica, numa
conversa amena. Então, nós que temos pouco tempo, queremos apenas nos ater à
capa do Processo. A capa do Processo é isso, tudo errado. Aliás, deveria citar o
Município de Porto Alegre na pessoa do Sr. Prefeito e na pessoa do Presidente
da Câmara. O que é mais grave, Ver. Clóvis Brum, ele iam lá conversando, não
sei se contaram para V. Exa. que queriam negociar aquelas áreas. Inclusive, eu
tenho uma correspondência que o Sr. Prefeito me passou. Quer dizer, o Governo
do Estado está interessado em 10 hectares. Mas, no entanto, está furtando
aquela área do cais do porto, que deve ser para estacionamento de pessoas não
conhecidas. Com a beleza que é o nosso cais do porto, não têm nem pudor de
avançarem sobre o leito da Av. Mauá e lá continuam.
Antes de dar o aparte, eu queria fazer estas colocações, sobretudo para
dizer que recebi com a ressalva, com a estranheza, com o repúdio necessário a
esta intimação. Pelo mérito, sim; pela falta de postura política, sim; mas,
sobretudo, também pela incompetência, porque eu não podia ser co-autor,
cúmplice com esta incompetência geral.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu não desejo entrar no mérito da
matéria, até por que, em Questão de Ordem, há pouco solicitei que a Mesa
distribuísse cópia do Processo a todos os Vereadores, principalmente desse
Processo que até pode ter a ementa não-condizente com o conteúdo do Projeto. Agora,
como V. Exa. é um homem zeloso pelas coisas justas que acontecem no dia-a-dia
desta Cidade, como V. Exa. é um homem zeloso e amante da verdade, evidentemente
que não pode cometer o equívoco que cometeu, dizendo ou tentando dizer que o
Governo do Estado nada faz por Porto Alegre. Aliás, é este mesmo Governo do
Estado, através da Administração Pedro Simon, que está trazendo para as vilas
pobres de Porto Alegre quatro mil casas. É exatamente o Governador Pedro Simon,
nobre Presidente, quem pagou trinta milhões de cruzados com os quais o Prefeito
Alceu Collares ressarciu o Município das obras realizadas naquele famigerado
convênio assinado com a administração anterior. Foi exatamente o Governador
Simon que pagou as obras das escolas municipais construídas através daquele
convênio.
Dizer, Sr. Presidente, que a Administração Collares está alheia a Porto
Alegre seria uma injustiça, quando exatamente esta Administração, acionando os
órgãos federais, implantou dezenas de creches e alimenta milhares de pessoas
nesta Cidade. Não faz mais do que a sua obrigação, Sr. Presidente. Agora, que
em nenhum tempo, na vida de Porto Alegre, um governador, com tão pouco tempo de
mandato, tenha se voltado tanto pelo bem de Porto Alegre, como é o caso do
Governador Pedro Simon, tenho certeza, Ver. Brochado da Rocha, que quanto a
isto V. Exa. haverá de fazer justiça.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Em primeiro lugar, não
falei do Governador Pedro Simon, falei no Governo. Eu não entro nesta de
governador. Falei no Governo, portanto, peço que retifique.
O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, eu até
retifico, só que o Governo é comandado pelo Governador eleito pelo povo, Pedro
Simon. O povo não votou no Governo, o povo votou em Pedro Simon para governar
este Estado e comandar o Governo. As ações do Governo estão intimamente ligadas
com a pessoa do Governador e as suas ações são benéficas à Cidade.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas V. Exa. estava falando,
há pouco, que o Governo Federal muito trouxe para a Cidade.
O Sr. Clóvis Brum: Não, eu não falei isto. Eu
disse que o Governador acionou alguns setores da Administração Federal,
notadamente a SEAC e a LBA, e muito se realizou e se está realizando em Porto
Alegre. Foi isto que eu disse. Acho que o Governo Federal, como um todo, deve
muito a esta Cidade e a este Estado. Também concordo, aí, com V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Muito bem. A Casa já tem um
defensor do Governo Sarney!
O Sr. Clóvis Brum: Não coloque palavras na
minha boca, Vereador! Eu estou dizendo que o Governo Federal deve muito a esta
Cidade e ao Estado, mas que o Governo Simon tem feito muito por esta Cidade e
por este Estado, num curtíssimo tempo de Governo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Tudo o que V. Exa. disse
foi que o Governo do Estado fazia através do Governo Federal. Afinal o Governo
Sarney tem um representante nesta Casa.
O Sr. Clóvis Brum: Se tem um representante,
ele é V. Exa., Vereador.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ah, eu não!
O Sr. Clóvis Brum: Eu também não. Eu defendo o
Governador Pedro Simon.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas eu não toquei no
Governador Pedro Simon.
O Sr. Clóvis Brum: Falou no Governo...
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Então, até ressalvo.
O Sr. Clóvis Brum: O Processo que V. Exa. tem
aí não é provocado pelo Governo do Estado?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Pois é, mas a Casa tem um
novo defensor. Agora, passarei a chamá-lo de Líder do Governo Sarney.
O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, não ponha
palavras na minha boca!
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas está na Taquigrafia!
O Sr. Clóvis Brum: Vereador, eu defendo o
Governador Pedro Simon e defendo das levianas acusações que V. Exa. está
fazendo, acusações a exemplo do seu chefe político, Prefeito Collares, que,
incompetentemente, não vem dando aumentos para os funcionários municipais e
quer atribuir esta incompetência ao Governo do Estado, que nada tem a ver com o
funcionalismo do Município.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Nesta matéria, não é bom
entrar, Vereador.
O Sr. Clóvis Brum: Eu entro tranqüilamente,
nobre Vereador.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Olha que V. Exa. não entra
no CPERS.
O Sr. Clóvis Brum: Eu não entro no CPERS
porque não sou professor, se eu fosse professor, me associaria, e com muito
prazer. Agora, o Prefeito Alceu Collares não quer dar nem o aumento, e fica
dizendo que é culpa do Governo do Estado.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quem é que disse que ele
não quer dar? É V. Exa.
O Sr. Clóvis Brum: É o que está nos jornais,
leia os jornais.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Esse debate nós vamos
guardar para outra oportunidade, vai ser até bonito, pois V. Exa. é discípulo
do Rui Ramos e sou encantado em discutir. Mas olhe, esta é feia, essa parada
vai ser feia.
O Sr. Clóvis Brum: É generosidade de V. Exa. E
digo mais: quando ouço V. Exa., a bem da justiça, eu aprendo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vamos marcar uma discussão
sobre isso. Agora, quero dizer o seguinte: no Processo foi citado o Presidente
da Câmara. Eu reitero que coloquei, nos Autos, a minha repulsa que, aliás, vou
mandar publicar, não ao público em geral, mas vou mandar publicar.
O Sr. Flávio Coulon: (Aparte anti-regimental)
Com o dinheiro de quem?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Recebo um aparte
anti-regimental. Vou mandar publicar com o dinheiro da Câmara de Vereadores, e
com a dignidade da Câmara, que está sendo atingida, como se fôssemos menores
impúberes, e que a Bancada do PMDB está aceitando, como menores impúberes, com
homens brilhantes, como o novo integrante, Ver. Ignácio Neis, da sua Bancada,
como o homem de Uruguaiana, Ver. Clóvis Brum. Pujante Bancada! Estão lá
sentados! E o Ver. Clóvis Brum, numa penada, resolve esse assunto aqui. E estão
fazendo esta loucura! Olha, se V. Exa. quiser, numa penada resolve toda essa
parafernália de panfletagem aqui. Por isso que não estava falando do Governador
do Estado, é bom que V. Exa. saiba, V. Exa. pode resolver essa pendência. E já!
O Sr. Clóvis Brum: Espero cópia do Processo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aí é que está, foi citado o
Presidente da Câmara e nele está contido – aí o Ver. Paulo Sant’Ana tem que me
ajudar – está contido aqui, Vereador, que, citado o Presidente da Câmara, por
extensão, toda a Câmara, mas são as pessoas físicas. Aí é que está! Eu não vou
distribuir não, eu vou ficar com o Processo. Está no meu gabinete à disposição
de todos e vai ficar no meu gabinete. Vai ficar à disposição, quem quiser pode
ler. Esse negócio de citar o Presidente para mandar citar pessoalmente o Ver.
Clóvis Brum ... Eu não vou fazer. Eu não vou citar e intimar a Bancada do PMDB
na Casa, me nego a fazer isso.
O Sr. Clóvis Brum: Sr. Presidente, solicito
uma Questão de Ordem.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Deixe eu concluir,
Vereador. Eu não vou citar a Bancada do PMDB, até posso conversar com outras
Lideranças, mas com o PMDB, não vou!
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Srª Presidente, no início dos trabalhos, eu solicitei à Mesa que distribuísse
cópias do Processo apregoado para conhecimento dos Vereadores. O fórum
competente para que eu tome conhecimento, e os demais Vereadores, não é na Mesa
do Presidente, o fórum competente é neste Plenário aqui e eu apelo à
sensibilidade do magistrado da Casa para que assim proceda, distribuindo cópia
da matéria que é ostensiva, que não é sigilosa e que não é à pessoa individual
do Ver. Brochado, mas ao Presidente da Instituição e que, de resto, representa
a Casa.
Solicito a distribuição para conhecimento de todos os Vereadores, não
só desta matéria, mas de todos os projetos constantes na convocação
extraordinária. Sou grato a V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Presidente, para
encerrar. Este Processo não é constante da convocatória, esse é um ato inusitado,
foi apregoado porque o Presidente da Casa pediu à Srª Secretária, para que não
surjam descaminhos de gabinetes.
(Aparte anti-regimental do Ver. Clóvis Brum.)
Eu não quero, o Processo está aqui.
(Aparte anti-regimental do Ver. Clóvis Brum.)
Mas eu me sinto constrangido em intimar a Bancada do PMDB. Que o Dr.
Manoel André da Rocha faça isso.
(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)
Eu acho que o Dr. Manoel André da Rocha é brilhante, meu colega, pessoa
encantadora; ele que faça isso. É muito, muito constrangedor. Eu não vou fazer.
O Ver. Ignácio Neis mal entrou na Bancada do PMDB, já vai receber aí uma
intimação! Que intime a mim, tudo bem. Afinal, eu estou acostumado: intima,
desintima, isto faz parte da minha vida. É assim uma rotina. Manda intimar,
manda desintimar...
(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)
A Liderança do PMDB quer me cassar a palavra. De novo. Dá aparte
anti-regimental, bagunça a Casa. Quer fazer aqui Apocalipse, Nostradamus.
(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)
Vou começar quantas vezes quiser. Eu já disse que vou descer para a
planície e ninguém vai passar por cima de mim. E não vai ser o xiita...
(Aparte anti-regimental.)
Não tem nada, não tem nada. É ele quem fala nesta linguagem. Fica dando
apartes anti-regimentais.
(Aparte anti-regimental.)
Não tenho problema nenhum.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Presidente, nobre
Ver. Flávio Coulon, por gentileza. V. Exa. está na tribuna há
20 minutos. Solicitaria que V. Exa. concluísse.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Já vou terminar, mas vou
deixar aqui na Casa registrado que qualquer orador nesta tribuna vem sendo
molestado. Conversei aqui com o Ver. Clóvis Brum, fraternalmente, estou me
negando a intimar S. Exa., estou me negando a intimar os membros do PMDB, compreensivelmente
uma fraternidade, e estou sendo molestado aqui, molestado por conceitos do Alá
Khomeini – isso é uma barbaridade! Aqui fala quem fala. E eu falo por bem ou
falo na marra, mas falo. E ninguém vai silenciar. Se pensam que vão me calar,
vou falar mais. E eu quero ver; mas até quando estes cristãos novos vão chegar?
Mas vêm de longe. Vamos para o pau. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs Vereadores para verificação de
“quorum”, para que possamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) (Pausa.) (Procede à segunda chamada.) Há 18 Srs.
Vereadores presentes em Plenário, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos
apresentados à Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos
ora apregoados.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
3ª SESSÃO
PROC. 1304/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 07/88, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre.
A SRA. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito
é o Ver. Cleom Guatimozim. Ausente. Ver. Nei Lima. Desiste. Ver. Ennio Terra.
Ausente. Ver. Jaques Machado. Ausente. Ver. Artur
Zanella. Ausente. Com
a palavra o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Srª Presidente e Srs.
Vereadores, a nós nos preocupa, e até pensamos se não foi esta convocação feita
açodadamente pelo Sr. Prefeito, porque, até agora pelo menos, não tenho
conhecimento de projetos que tenham esta pressa de serem aprovados, pois o
Projeto que justificava a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores era
o Projeto de aumento dos funcionários municipais. Retirado este Projeto, ou melhor,
tendo o Sr. Prefeito desistido de mandar este Projeto, não haveria mais razão
de termos uma convocação extraordinária, eis que, hoje, sexto dia de
convocação, temos em pauta somente um projeto. O Projeto do DMAE. Nenhum outro
mais.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mano José, para que talvez não passe
despercebido, os demais projetos que foram para convocação já estavam na Casa e
já correram Pauta. Inclusive, alguns estão em Comissões Especiais, tratando-se
de projeto de lei complementar e, então, no momento correto deverão vir a
Plenário. Esse Projeto do DMAE, como está chegando na Casa, por circunstâncias
regimentais, é obrigado a passar nos três dias de Pauta, para que possa descer
à Comissão Especial que irá analisá-lo. Por este motivo, os demais projetos que
constam na pauta, eles já estão na Casa. E o projeto que dava o reajustamento,
estava sendo estudado o percentual do reajuste. Por isto ainda não chegou, mas
consta e deverá vir - se não for retirado - pelo que me consta, o percentual no
período que dê prazos, dentro dos quinze dias, para ser votado. Por isso V.
Exa. talvez não tenha se dado conta. Os projetos estão na Casa em Comissões
determinadas e por este motivo é que não estão em Pauta.
O SR. MANO JOSÉ: Ver. Nei Lima, um dos
projetos que eu vi nos jornais - já que S. Exa., o Sr. Presidente da Casa, não
soube declinar os projetos quais seriam, ontem, quando questionado pelo Líder
do meu Partido, os que estavam em pauta para discussão nesta convocação - é
exatamente o “Praia do Guaíba”, que nós vimos há pouco o Sr. Presidente falando
a respeito de uma ação do Estado contra o Município. Então, nós entendemos que
esse Projeto dificilmente terá condições de ser analisado nesta convocação, eis
que agora estavam sub judice. Então,
não poderá ser analisado. Não vi outro projeto de maior interesse ou de maior
pressa para uma convocação extraordinária, eis que os anunciados hoje não os
conheço e estão sendo encaminhados agora à Casa. Quer dizer, no sexto dia de convocação.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para uma pequena explicação. Não existe questão
judicial com referência ao Projeto Praia do Guaíba. Existe um protesto. Não é
aquele protesto que ocorre quando não se paga uma conta, depois vai lá e paga e
serve. Estão protestando contra o Projeto, e é uma forma política que nós
entendemos de querer enveredar por um outro rumo, que não é o correto. Ninguém
está vendendo terra alguma, isto é uma alienação que poderá ser feita no futuro
e com o aval desta Câmara, segundo consta no Projeto de Lei. O Estado não está
questionando nada, não está requerendo nada, ele só fez um protesto judicial
que, ao nosso ver, é até descabido.
O SR. MANO JOSÉ: Eu espero que o Sr.
Presidente distribua cópias do Projeto, para que eu tenha realmente
conhecimento e para saber se é um protesto ou não. Mas temos em Pauta o Projeto
do DMAE, lamentando que o Projeto de aumento dos funcionários não esteja em
Pauta. Estamos lamentando isto, mas, agora, o Ver. Nei Lima nos informa que
virá o Projeto de aumento. Não é o que o Sr. Prefeito disse na imprensa. Em
todos os casos, como diria Honório Lemos, aguardemos. Eu tenho uma dúvida
quanto ao Projeto de Lei encaminhado pelo DMAE. Possivelmente, o Sr. Líder do
PDT possa me esclarecer. No art. 37, quando fala em tarifa social a ser fixada
por Decreto, eu pergunto a V. Exa. se já há, mais ou menos acertado, o valor
desta tarifa social, se é abaixo do valor normal de 10m³?
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O valor base é 10m³. Significa que, onde não há
hidrômetro, quem gastar 5m³ vai pagar 10, assim como quem gastar 20m³.
O SR. MANO JOSÉ: Não pode ser, Vereador. Se
V. Exa. ler o art. 37, verá que o significado não é este. Os artigos seguintes
também fazem menção ao fato de que deverá ser fixada pelo DMAE a tarifa social,
que nós entendemos deverá ser, no máximo, 5 ou 6m³, para um gasto de 10m³. Não
está claro isto no Projeto. Nós queremos também fazer menção ao artigo 36, que,
realmente, no cálculo, Ver. Coulon está dando uma vantagem de, no máximo, 23,
20 de abatimento para quem gastar até 94,26m³; em compensação, e aí não diz no
Processo, nem no ofício do Sr. Prefeito, quem gastar mais de 94,26m³ vai ter um
aumento chegando aos 1000m³, de 37,5% no valor da água; não foi dito, não está
dito no Processo, mas a realidade é esta: a tarifa calculada pela Lei 170,
atual, 170/87, é calculada, por exemplo, 200m³ hoje, vai se pagar 492,8 preços
básicos; pelo Projeto de Lei, 200m³ vai se pagar 545,6 preços básicos, uma
diferença, em 200m³, de 52,8 preços básicos, correspondentes a 10,7% a mais na
conta de água, para quem gastar 200m³; quem gastar 500m³, por exemplo, que pela
legislação atual paga 1623,4 preços básicos, vai pagar 2033,4 preços básicos,
paga 25,3% mais cara a água pelo Projeto atual nesta Casa; 1000m³ de água vai
dar uma diferença de 37,5% a mais no preço de água. Logo, quem gasta água,
postos de gasolina, indústrias e edifícios que têm uma caixa comum, passarão a pagar
37,5% a mais do preço da água. É bom que a Casa tome conhecimento e saiba que
está votando um aumento no preço da água para quem gasta mais do que 94,3% de
metros cúbicos.
Nós pretendemos apresentar duas emendas ao Projeto. A primeira é uma
emenda que visa a deixar bem claro o art. 38. Nós pretendemos acrescentar a
expressão “independentemente da quantidade consumida de água” e ficará o art.
38 assim: “o consumo de água, além de 10 metros cúbicos, será cobrado na base
de um preço básico por metro cúbico de consumo para os consumidores mencionados
no artigo anterior, independentemente da quantidade consumida de água”, porque
senão, além dos dez metros cúbicos, o DMAE cobrará já o preço acrescido de um
aumento. A outra emenda que pretendemos apresentar é o parágrafo segundo ao
art. 39: “constatado que o aumento de consumo de água é decorrente de vazamento
oculto, o DMAE não cobrará a tarifa de remoção de esgoto sanitário referente ao
aumento de consumo, limitado o beneficio ao máximo de três contas”. Aquele
aumento que o DMAE não cobra na água não deverá cobrar também no esgoto, que o
Projeto não menciona. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Incorre, indiscutivelmente, em equívoco o Ver. Mano José quando da
tribuna diz que os Projetos na Casa não reclamam urgência.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como compor esse discurso à verdadeira torrente das oposições quanto à política relativamente à água em Porto Alegre? Como compor e adequar a manifestação do Ver. Mano José, ao meu juízo, ao precedente debate feito nesta Casa a respeito da taxa d’água na cidade de Porto Alegre? As oposições com razoável acerto cobraram nesta Casa uma imediata alteração da taxa d’água e veio o Ver. Mano José na tribuna dizer que isso não é projeto urgente! Acho que nós temos que começar a compor, nós temos que começar a articular pelos menos com razoável logicidade as nossas manifestações, sob pena de não sermos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de passarmos a não ser compreendidos. Olha, dizer-se que este Projeto não reclama urgência nega toda a precedente reclamação da Casa quanto aos preços da água para a população de Porto Alegre. Isso é uma verdade solar, isso é uma verdade amazônica, pela sua dimensão, mas eu me atenho à matéria em pauta que é exatamente o Projeto encaminhado pelo Executivo que altera...
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, antes de V. Exa. mudar o
assunto, eu quero me referir ao que V. Exa. falou. V. Exa., Ver. Elói
Guimarães, corre o perigo que eu não quero que V. Exa. corra, que é exatamente
do conceito que V. Exa. tem como homem público. V. Exa. não pode criticar o
Ver. Mano José, porque o que o Ver. Mano José quis dizer - talvez V. Exa. não
tenha entendido, porque o Vereador, com a descendência árabe, talvez tenha
falado em alguma língua daquela região ali, talvez em libanês -, mas ele quis
dizer o seguinte, Vereador, se a Situação nesta Casa rejeitou o Projeto, que
resolvia este problema da água, certamente esta Situação, que já rejeitou, não
entendia como muito urgente isso, foi o que eu entendi dos discursos do Ver.
Mano José: que V. Exa. não quis resolver o problema da água há mais tempo. Como
agora, depois de não quererem resolver, querem resolver, nós vamos nos salvar,
só que agora nós vamos ter que corrigir os erros que o Projeto tem. Sou muito
grato a V. Exa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa., mesmo que
procedência tenha a manifestação de V. Exa., mesmo que procedente, continua, ao
meu juízo, a menos que entenda diferente V. Exa., a imediatidade de resolver
esta matéria. Entendo assim, nobre Ver. Hermes Dutra, a menos que V. Exa.
entenda que a alteração dos valores da água não deva ser feita.
Mas eu enfrento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto para dizer
que se não fosse equivocada a Lei vigente, o Sr. Prefeito Municipal não a teria
alterado. Então é um dado significativo que coloca toda luz à necessidade de se
alterarem os preços e os parâmetros que quantificam o preço da água na cidade
de Porto Alegre. Esse Projeto consubstancia essa alteração e emenda a
incorreção havida para o preço da água na cidade de Porto Alegre. E, na medida
em que emenda, inova, de forma significativa, esses aspectos que pretendo
deduzir aqui da tribuna, alterando a Lei vigente. Nós temos aspectos altamente
positivos que, talvez, desde a fundação da autarquia, vinham, até certo ponto,
penalizando situações que agora se corrigem. Porque eu penso que a tribuna é,
indiscutivelmente, um instrumento do relatório para o Plenário; a discussão
serve como relatório, eu diria até como saneamento processual às informações ao
Plenário para, finalmente, se ter a decisão. Por isso, a tribuna é importante,
e o tempo na tribuna é muito importante, pois a análise em cima da matéria é
fundamental para se esclarecerem pontos divergentes e para se chegar à decisão
que efetivamente represente o interesse melhor para a população.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. faz um excelente exame do Projeto.
Gostaria de acrescentar que há, nesse Projeto, uma definição há muito esperada
por esta Casa. O DMAE sempre, através de todos os governos, deixou uma dúvida:
não se sabia se ele cobrava taxa ou tarifa. Esse Projeto deixa claro que é
tarifa. O serviço está à disposição, o cidadão não usa, mas não paga, porque é
tarifa; ou manda desligar, não deseja o serviço; ou o prédio está desocupado;
ou o prédio sofreu um incêndio; nesses casos, pode pedir o desligamento da
água. Então, é tarifa o consumo de água do DMAE. É muito importante a
definição.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. E V. Exa. e eu,
em discussão passada, já havíamos observado essa configuração jurídica que se
dá, hoje, acerca de ser taxa ou tarifa. Então, nós estamos, agora, frente à
tarifa, o que significa dizer que o preço público – tanto taxa quanto tarifa
são preços públicos – pago pela água, hoje, é tarifa, por que o que é tarifa se
não a remuneração da utilidade efetivamente consumida? Então, nós estamos
diante da tarifa. E nesse aspecto, o Projeto é bom na medida em que, no
passado, se praticava uma política de taxa. A taxa mínima, por exemplo.
Gastasse o munícipe, o usuário, 15m³, ele pagava o correspondente a 20m³ e,
ultimamente, 10m³. Pois bem, agora nós estamos diante da tarifa e quando se
fala em tarifa se fala exatamente em consumo; remunera-se a utilidade na
conformidade direta da utilização da utilidade do consumo. Então, estamos
diante da tarifa, no que se me afigura um avanço em termos de legislação.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Prezo muito o conceito das pessoas, mas o Ver. Cleom
Guatimozim diz que esse Projeto define o problema da tarifa. Porém, a Lei nº
170, aprovada no ano passado, diz que é tarifa. Então o Projeto não define
absolutamente nada.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ainda nem tive tempo de
expor um conjunto de aspectos positivos do Projeto e meu tempo já se esgotou.
Parece-me, Ver. Hermes Dutra, quanto ao nome in júris, o que importa à definição, e faço isso em sua homenagem,
é secundário. O que importa são os aspectos que qualificam a existência da
matéria. O fato de a Lei ter denominado “tarifa”, equivocou pela substância
jurídica da matéria. Tarifa se paga se utilizado o serviço, se a utilidade é
consumida ou dela se serve o usuário; a taxa colocada à disponibilidade, mesmo
que não utilizada, é devida pela sua natureza jurídica. Portanto, o nome in juris, que se dava à tarifa era
equivocada. Tratava-se taxa, porque se pagava tendo o serviço a sua
disponibilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito
para discussão em Pauta é o nobre Ver. Flávio Coulon, que tem a palavra.
O SR. FLÁVIO COLON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu venho a esta tribuna, Ver. Hermes Dutra, Ver. Mano José, Ver.
Lauro Hagemann, e não cito os Vereadores do PDT aqui presentes porque eles não
vão concordar com o que vou dizer, mas, Ver. Elói Guimarães, Ver. Wilton
Araújo, Ver. Nereu D’Ávila, venho a esta tribuna trazer alguns dados a respeito
do DMAE. Pedido de Informações recebi hoje pela manhã, não tive oportunidade de
digerir ainda no seu inteiro teor. Mas algumas continhas já consegui fazer.
Estas contas apontam para mim que o DMAE tem em torno de 161 técnicos de nível
superior. Deste 161 técnicos de nível superior – Ver. Hermes Dutra, olhe este
dado que é bonito – dos 161 atualmente existentes no DMAE, 60 deles, ou seja,
37,2% do quadro técnico do DMAE, foi admitido pelo Governo Alceu Collares. De
161, 60 funcionários de nível superior – não estou falando dos de baixo – 60
foram admitidos na Administração Alceu Collares. Um outro dado estarrecedor, no
meu modo de entender: ao longo de toda vida do DMAE, apenas 4 destes
profissionais, o cirurgião-dentista e 3 médicos, apenas 4 profissionais de
nível superior em toda história do DMAE foram admitidos por concurso público.
Todos os demais foram admitidos por concursos internos, pela Lei Complementar
8183, que é aquele famoso trem-da-alegria, e que o Governo Alceu Collares não
desmanchou até hoje. Segundo a Lei 2.176, que não tive oportunidade de examinar
que lei é essa, de 1977, apenas 4 destas pessoas com concurso interno.
Mas o DMAE possui hoje 17 administradores; 2 arquitetos; 15 bacharéis
em Ciências Jurídicas e Sociais; 3 assistentes sociais; 1 bibliotecário; 3
bacharéis ou licenciados em História Natural; 1 licenciado em Ciências
Biológicas; sete bacharéis em Ciências Contábeis, 2 cirurgiões-dentistas; 5
economistas; 63 engenheiros; 8 engenheiros de operação; 7 farmacêuticos; 5
médicos; 8 químicos ou químicos industriais e nada menos do que 8 bacharéis em
Comunicação Social; 1 psicólogo; 1 licenciado em Matemática; 1 licenciado em
Geografia; 1 oficial da Brigada Militar; 1 licenciado em Pedagogia.
O DMAE tem 8 bacharéis em Comunicação Social. O que precisam de
jornalistas no DMAE é impressionante!
Dos que fazem parte e foram colocados pela Administração Collares, uma
série deles já foi efetivada através de concurso interno. Inclusive, a técnica
em Comunicação Social, bacharel, concursada internamente, chama-se Vera Lúcia
Kellen Petersen, fez concurso durante a Administração de seu pai e foi
brilhantemente aprovada. Agora, o resto dos 60, quase 60 admitidos pelo DMAE,
são comissionados. E aí vem a razão por que eles querem fazer concurso interno
para arquiteto e engenheiro: porque tem
que acertar antes de 16 de novembro a vida desses comissionados, de tal modo
que quando o PDT não eleger o seu sucessor, a vida deles já esteja garantida.
Estas são algumas considerações de uma rápida lida. Ver. Hermes Dutra,
eu vou contar quantos comissionados existem no DMAE, na Administração Alceu
Collares.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Mano José levantou um assunto aqui e é
estarrecedor o que está fazendo o Executivo. Diz a atual Lei, que nós
aprovamos, que é uma Lei ruim, Vereador, no artigo 36 – parágrafo 2º: “Para o
cálculo da tarifa a ser aplicada a cada economia, em casos de várias economias
servidas por um único ramal de água, dividir-se-á o consumo total pelo número
de economias, enquadrando-se o quociente na tabela do caput deste artigo”. Isto
quer dizer o seguinte: um edifício que consuma mil metros d’água e tenha 100
apartamentos, ele é dividido pelo número 100, dá 10m3, consumo por
apartamento, e, aí, aplica aquela curvinha sem-vergoinha que está fazendo com
que o nosso conceito diminua cada vez mais na Cidade. Pois bem, sabem o que o
DMAE está fazendo? Ele extinguiu este parágrafo no Projeto que manda para cá.
Quer dizer o seguinte, num breve ensaio que eu fiz aqui, sujeito a alguns erros
de um ou dois metros: um edifício com cinqüenta economias – e alerto para quem
mora em edifícios, porque pode terminar passando estas coisas – que consuma, no
fim do mês, 1000m3 cúbicos, vai dar 20m3 por economia. Na
Lei anterior, ele pagava, mais ou menos, 24, 25, 27, por aí. V. Exa. sabe
quanto é que ele vai passar a pagar por esta Lei que o DMAE mandou para cá?
Cento e dez metros cúbicos, porque ele manda aplicar a curva direta no consumo
do edifício, Vereador. Eu não tenho adjetivos para qualificar isso. Confesso a
minha ignorância, não tenho adjetivação para isso.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Hermes Dutra, há pouco
V. Exa., até veladamente, me criticava quando eu disse que não quero nem chegar
perto deste Projeto.
O Sr. Hermes Dutra: Mas nós temos que votar,
Vereador.
O SR. FLÁVIO COULON: Vou votar contra, me recuso
a estudar este Projeto, porque não pode vir nada de bom do DMAE, Vereador. Vai
ser uma bomba pior do que a atual e V. Exa. vai ser cobrado.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, vamos sair fora deste Projeto de Lei que
não nos interessa neste momento. Nossa discussão é mais administrativa. Só
queria esclarecer a V. Exa., para não transitar em julgado e para que V. Exa.
saiba, se não sabe, concurso interno só pode ser feito para funcionário
estável, aquele já completou o estágio probatório. Certo. E, num Governo atípico,
como o caso do Dr. Collares, que é de três anos, não haveria como se fazer
“trapichadas”, a exemplo do que ocorreu no passado, com ARENAs da vida e com os
PDS da vida e com os atuais PMDBs da vida. Então, já que V. Exa. ignora esse
artigo da Lei, concurso interno é só para funcionário estável. Não seja leigo,
Vereador, não tente transformar as coisas. Até porque vão chamar a V. Exa. de
ignorante no assunto e nós sabemos que V. Exa. é extremamente preocupado e
estudioso com esses assuntos. Então, neste sentido, acho que V. Exa. não pode
embarcar nesta canoa. Se alguém fizer concurso em estágio probatório, V. Exa.
tem todo o direito e nós temos de torná-lo sem efeito. E, com referência a toda
esta balela que o PDS está dizendo aí, isto eles cansaram de aplicar e eles
conhecem muito bem toda esta história da vida, até porque eles tomaram o poder
a golpe e não nos entregaram até hoje e lamentavelmente o Partido de V. Exa. se
aliou a eles, com Priscos Vianas e com tantos companheiros de V. Exa., lá em
cima, a nível nacional, que, para nós, só tem uma revolução que vai transformar
tudo isto aí. No ano que vem nós conquistamos as diretas, ainda que a golpes de
palavras e de lutas muito grandes, e vamos chegar lá com uma pessoa como é o
Leonel Brizola, que vai devolver a dignidade a esta Nação, ao poder político
desta Nação. Lamento que V. Exa. continue batendo nesta tecla tentando tapar
sempre o sol com a peneira, os problemas que afligem tanto a comunidade
brasileira, estadual, com probleminhas fúteis como este de V. Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sr.
Presidente, eu fico até impressionado com o seu aparte, porque no fundo no
fundo, ele acabou lhe traindo de uma certa maneira, porque, veja, V. Exa. está
apostando no ano que vem, ou seja, V. Exa. este ano aqui em Porto Alegre
concorda que o PDT não tem chance nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h42min.)
* * * * *